Questões com gabarito comentado sobre origem e evolução da Previdência social no Brasil
1) (FUNCERN/2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Técnico em Enfermagem – Hospital/UPA) O surgimento das primeiras Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) é considerado o marco inicial da atividade estatal em relação à assistência médica, consolidando a base do sistema previdenciário brasileiro. A lei de 1923, na qual o governo instituiu e regulamentou tais entidades, é denominada Lei
A) Carlos Chagas.
B) Eloy Chaves.
C) Orgânica da Saúde Nº 8080.
D) Orgânica da Saúde Nº 8142.
2) (CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município) Considerando a Reforma da Previdência de 2019, assinale a opção correta.
A) Aplicam-se imediatamente às aposentadorias dos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios as normas constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019.
B) Todos os entes federativos instituirão sistemas integrados de dados relativos a remunerações, proventos e pensões dos segurados de seus respectivos regimes próprios de previdência social.
C) Somente mediante autorização expressa do respectivo ente federado, poderá haver transmissão das informações constantes dos sistemas integrados de dados relativos às informações dos regimes de previdência a qualquer pessoa física ou jurídica.
D) É permitida a instituição de novo regime previdenciário exclusivo para titulares de mandato eletivo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
E) Enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social, aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de promulgação da Emenda Constitucional n.º 103/2019.
3) (VUNESP/2023 - CAMPREV - SP – Procurador) No tange à evolução histórica, esta Lei é considerada como marco inicial da Previdência Social no Brasil, em razão da articulação para a criação da Caixa de Aposentadoria e Pensão para a categoria dos ferroviários.
Trata-se da Lei
A) Arthur Bernardes.
B) Irineu Machado.
C) Eloy Chaves.
D) Marcílio de Lacerda.
E) Jerônimo Monteiro.
4) (FDC/2019 - SEHAC - RJ - Médico Cardiologista) Considere as seguintes afirmações e assinale a alternativa CORRETA:
I – Os Institutos de Aposentadoria e Pensão (IAP) foram a primeira modalidade de seguro de saúde oferecida no Brasil para a população em geral.
II – O movimento que originou a Reforma Sanitária brasileira na década de 70 foi impulsionado pela concepção da determinação social da saúde e, por isso, defendia a construção de um modelo de saúde centrado na atenção médica e hospitalar.
III – A Constituição Federal de 1988 é o arcabouço jurídico ao que se refere aos serviços de saúde e às ações para promoção, proteção e recuperação da saúde como direito de todos.
IV – Na Constituição Federal de 1988, a Saúde está inserida em uma lógica de Seguridade Social, em conjunto com as políticas de Previdência e Assistência Social.
A) I e II estão corretas.
B) I e III estão corretas.
C) II e III estão corretas.
D) II e IV estão corretas.
E) III e IV estão corretas.
5) (INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Recife - PE - Assistente Social 30H) Considerando o contexto histórico da Saúde no Brasil, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Com regulamentação através da Lei Elói Chaves, o/as _____________________ concedia benefícios pecuniários, nas modalidades de aposentadorias e pensões, bem como na prestação de serviços do tipo de consultas médicas e fornecimento de medicamentos, se constitui(ram) em embrião do Seguro Social, correspondendo ao primeiro período da história da Previdência brasileira.
A) Sistema Médico Previdenciário (SIMP)
B) Sistema Nacional de Previdência Social (SINPAS)
C) Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps)
D) Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)
E) Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs)
6) (CS-UFG/2019 - Prefeitura de Goianira - GO - Técnico Previdenciário) Analise o gráfico a seguir.
Pela análise do gráfico, têm-se que, no período analisado,
A) a previdência foi deficitária.
B) as receitas previdenciárias apresentam ciclo de involução.
C) a previdência apresenta superávit.
D) as despesas sempre foram maiores que as receitas.
7) (CESPE/2018 - STJ - Analista Judiciário – Judiciária) Tendo como referência a doutrina e a jurisprudência a respeito da organização e dos princípios do sistema de seguridade social brasileiro, julgue o item a seguir.
O período de implantação da seguridade social foi marcado, entre outros, pelo advento da Lei Eloy Chaves, que instituiu as caixas de aposentadorias e pensões exclusivamente para ferroviários.
Certo
Errado
8) (CESPE/2016 - PGE-AM - Procurador do Estado) A respeito do surgimento e da evolução da seguridade social, julgue o item a seguir.
No Brasil, iniciou-se o regime próprio de previdência dos servidores públicos com o advento da Lei Eloy Chaves, em 1923, que determinou a criação das caixas de aposentadorias e pensões para os ferroviários.
Certo
Errado
9) (Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município)
Em 1988, a Constituição Federal instituiu sistema de seguridade social integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social. Dois anos após a promulgação da Constituição, certa Lei Federal autorizou a criação de autarquia federal, resultante da fusão do Instituto de Administração da Previdência e Assistência Social com o Instituto Nacional de Previdência Social. Assim foi criado o:
A) Instituto Nacional do Seguro Social.
B) Instituto Nacional de Previdência Social.
C) Instituto de Administração da Previdência e Assistência Social.
D) Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social.
10) (CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Curso de Formação) Acerca das competências, da visão institucional e da estrutura organizacional do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), julgue o item seguinte.
Para descentralizar suas ações e atender de modo mais efetivo à população, o INSS dispõe de seis superintendências regionais.
C. Certo
E. Errado
11) (IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Assistente Social) No contexto histórico, o sistema previdenciário era excludente e meritocrático. Na década de 1920, foi instituído um sistema pela Lei Eloy Chaves para trabalhadores de empresas; na década de 1930, foi criado outro sistema, para trabalhadores agrupados por ramos de atividades; e, na década de 1960, ocorreu a unificação do sistema anterior e a previdência passou a ter função assistencial e redistributiva limitada aos assalariados urbanos com carteira assinada. Os sistemas previdenciários, na ordem cronológica descrita, são:
A) Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs), Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) - Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS).
B) Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) - Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs) - Instituto Nacional de Previdência Social, (INPS).
C) Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) - Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) - Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs).
D) Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) - Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) - Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs).
12) (CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Serviço Social)
Considerando a legislação específica e as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) relativa à seguridade social, julgue o próximo item.
O regime federativo orienta e formaliza a organização das instituições constitucionais no campo da seguridade social; por isso, a implementação das políticas sociais depende da repartição dos poderes públicos.
Certo
Errado
13) (FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assistente Social) Os anos 1980 foram, para o Brasil, um período de intensas lutas pela democracia e pela conquista de direitos sociais. A promulgação da Constituição Federal de 1988 instituiu vários desses direitos na materialização jurídico-formal da Seguridade Social. Entretanto, apesar dessa conquista, a Seguridade Social terminou se caracterizando como:
A) um sistema híbrido;
B) vinculada à lógica do seguro social;
C) um padrão homogêneo;
D) um direito do trabalho formal;
E) políticas altamente centralizadas.
14) CESPE
- 2013 - UNIPAMPA - Assistente Social)
A respeito da política de previdência social, julgue o item
a seguir.
Na reforma da previdência social realizada no
governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, manteve-se a idade
mínima para a aposentadoria, substituiu-se o tempo de contribuição
por tempo de serviço e estabeleceu-se o piso mínimo dos benefícios.
C. Certo
E. Errado
15) (CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXI)
Com relação à evolução histórica e à organização institucional da previdência social, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1934 inovou a ordem
constitucional brasileira no que se refere à fonte do custeio
previdenciário, que passou a ser tríplice, provinda de
contribuições do Estado, do trabalhador e do empregador.
C. Certo
E. Errado
16) (CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXI)
Acerca
da seguridade social, julgue o item que se
segue.
Entre os principais marcos legislativos referentes
à seguridade social incluem-se a edição do Poor Relief
Act (Lei dos Pobres), em 1601, na Inglaterra, e a criação
do seguro-doença, em 1883, na Alemanha.
C. Certo
E. Errado
17)
(CESPE
/ CEBRASPE - 2022 - INSS - Técnico do Seguro Social - (GEX
Guarulhos) Acerca das fontes de legislação
previdenciária, de sua organização e evolução histórica, julgue
o item que se segue.
A Constituição outorgada por
Getúlio Vargas em 1937, conhecida como Constituição Polaca, é
considerada o marco do direito previdenciário brasileiro, pois foi
ela que consolidou a legislação previdenciária no Brasil.
C. Certo
E. Errado
18) (CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Serviço Social) Com relação à seguridade social no Brasil, julgue o item a seguir.
No contexto brasileiro de adesão às medidas neoliberais, ocorre um processo de restrição aos direitos sociais e privatização de serviços públicos essenciais. Como consequência dessa realidade, os direitos da seguridade social passaram a orientar-se pela seletividade e pela privatização, ao mesmo tempo em que ocorreu a ampliação dos programas assistenciais.
Certo
Errado
GABARITO COMENTADO DAS QUESTÕES:
1) GABARITO: Letra “b”. Publicada em 24 de janeiro de 1923, a Lei Eloy Chaves (Decreto nº 4.682/23) consolidou a base do sistema previdenciário brasileiro, com a criação da Caixa de Aposentadorias e Pensões para os empregados das empresas ferroviárias.
Evolução legislativa no Brasil
1923 - A Lei Eloy Chaves de 24 de janeiro de 1923, é considerada o marco inicial da Previdência Social no Brasil. A norma determinou a instituição das caixas de aposentadorias e pensões para ferroviários (CAP), administradas pelas empresas, em um sistema mutualista, com contribuição das empresas e empregados, e não tinha gerência ou contribuição do Poder Público.
O dia 24 de janeiro é considerado o dia da previdência social.
Cuidado: não significa dizer que antes da Lei Eloy Chaves não existiu nenhuma legislação que tratasse de seguridade social.
2) GABARITO: Letra “e”.
Letra A (INCORRETA) - Aplicam-se imediatamente às aposentadorias dos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios as normas constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019.
Fundamento legal: Emenda Constitucional 103/2019 Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor: II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente;
Letra B (INCORRETA) - Todos os entes federativos instituirão sistemas integrados de dados relativos a remunerações, proventos e pensões dos segurados de seus respectivos regimes próprios de previdência social.
Fundamento legal: Emenda Constitucional 103/2019 Art. 12. A União instituirá sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões dos segurados dos regimes de previdência de que tratam os arts. 40, 201 e 202 da Constituição Federal, aos benefícios dos programas de assistência social de que trata o art. 203 da Constituição Federal e às remunerações, proventos de inatividade e pensão por morte decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, em interação com outras bases de dados, ferramentas e plataformas, para o fortalecimento de sua gestão, governança e transparência e o cumprimento das disposições estabelecidas nos incisos XI e XVI do art. 37 da Constituição Federal.
LETRA C (INCORRETA) - Somente mediante autorização expressa do respectivo ente federado, poderá haver transmissão das informações constantes dos sistemas integrados de dados relativos às informações dos regimes de previdência a qualquer pessoa física ou jurídica.
Fundamento legal: Emenda Constitucional 103/2019 Art. 12 § 2º É vedada a transmissão das informações de que trata este artigo a qualquer pessoa física ou jurídica para a prática de atividade não relacionada à fiscalização dos regimes, dos sistemas e dos programas a que se refere o caput.
A REFORMA PREVIDENCIÁRIA TROUXE 6 GRANDES PONTOS - REGRAS DE TRANSIÇÃO
3) GABARITO: Letra “c”.
A LEI ELOY CHAVES criada em 1923, foi considerada o MARCO DA PREVIDÊNCIA DO BRASIL.
instituídas CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÃO ( CAP'S) para a CATEGORIA FERROVIÁRIA.
primeira estruturação de um sistema previdenciário ---- criação de um sistema organizado e estruturado de proteção social.
4) GABARITO: Letra “e”. I – Os Institutos de Aposentadoria e Pensão (IAP) foram a primeira modalidade de seguro de saúde oferecida no Brasil para a população em geral. ERRADO - A primeira modalidade de seguro de saúde do Brasil foram as CAPS (Caixas de Aposentadorias e Pensões), criada em 1923 a partir da Lei Eloi Chaves e organizadas pelas empresas e trabalhadores formais.
II – O movimento que originou a Reforma Sanitária brasileira na década de 70 foi impulsionado pela concepção da determinação social da saúde e, por isso, defendia a construção de um modelo de saúde centrado na atenção médica e hospitalar. ERRADO - A Reforma Sanitária aconteceu em um contexto de democratização e preconizava a saúde não como uma questão a ser resolvida pelos serviços médicos mas como uma questão social e política a ser abordada no espaço público. As propostas da Reforma Sanitária foram discutidas na 8° Conferência Nacional de Saúde que formulou as bases para a criação do SUS. Sendo, portanto, centrada na atenção básica, prevenção de doenças e promoção da saúde e não na atenção médica e hospitalar como diz a questão.
III – A Constituição Federal de 1988 é o arcabouço jurídico ao que se refere aos serviços de saúde e às ações para promoção, proteção e recuperação da saúde como direito de todos. CORRETO - A CF-88 trouxe nos artigos 196 a 200 a questão da saúde e do Sistema Único de Saúde (SUS).
IV – Na Constituição Federal de 1988, a Saúde está inserida em uma lógica de Seguridade Social, em conjunto com as políticas de Previdência e Assistência Social. CORRETO - O capítulo II do título VII da Constituição diz respeito a Seguridade Social e este é composto por 4 seções, sendo a 1° disposições gerais, a 2° da saúde, a 3° da previdência social e a 4° da assistência social.
5) GABARITO: Letra “e”. A LEI ELOY CHAVES:
Em termos de legislação nacional, a doutrina majoritária considera como marco inicial da Previdência Social a publicação do Decreto Legislativo n. 4.682, de 24.1.1923, mais conhecido como Lei Eloy Chaves, que criou as Caixas de Aposentadoria e Pensões nas empresas de estradas de ferro existentes, mediante contribuições dos trabalhadores, das empresas do ramo e do Estado, assegurando aposentadoria aos trabalhadores e pensão a seus dependentes em caso de morte do segurado, além de assistência médica e diminuição do custo de medicamentos.
Evolução histórica dos sistemas de proteção social
• 1ª Fase – Tutela familiar ou comunitária:
– nesse primeiro momento, que perdurou até o início do século XVII, tendo como marco a “Lei dos Pobres” (Poor Relief Act, 1601, Inglaterra), a proteção aos necessitados era exercida no âmbito familiar ou comunitário;
• 2ª Fase – Assistencialismo:
– a “Lei dos Pobres” instituiu um assistencialismo financiado a partir de contribuições obrigatórias para fins sociais;
– o programa de assistência social era responsabilidade da Igreja;
– o assistencialismo era destinado às crianças, idosos, inválidos e desempregados;
– no Brasil, a Constituição de 1824 passou a prever os socorros públicos enquanto ação de natureza assistencial (art. 179, XXXI).
• 3ª Fase – Seguro Social:
– em 1883, o Chanceler alemão Otto Von Bismarck instituiu o primeiro sistema de seguro social (origem da Previdência Social);
– a instituição do sistema foi fruto da pressão popular em face das precárias condições de trabalho existentes à época;
– nesse momento, o Seguro Social compreendia o seguro-doença, o seguro de acidentes do trabalho, o seguro de invalidez e a proteção à velhice;
– o Seguro Social era financiado por contribuições dos empregados e empregadores (capitalização);
– no Brasil, em 1923, foi publicada a Lei Eloy Chaves, a qual criou caixas de aposentadorias e pensões para os trabalhadores das estradas de ferro.
• 4ª Fase – Seguridade Social:
– em 1941, o economista inglês William Henry Beveridge instituiu um plano de proteção social de caráter universal (“do berço ao túmulo”);
– o Plano Beveridge não atendia apenas os trabalhadores, mas toda a sociedade;
– manteve a tríplice fonte de custeio (Estado, trabalhador e empregador);
– a Constituição Federal de 1988 instituiu um sistema de seguridade social, de caráter universal e fundado na solidariedade.
6) GABARITO: Letra “c”. A questão confunde os conceitos de Seguridade Social e Previdência Social.
Pela análise do gráfico e considerando que o superávit da Seguridade Social indica um possível superávit da previdência, o item mais adequado é a letra C.
7) GABARITO: CERTO. Conforme entendimento da maioria dos estudiosos do Direito Previdenciário, o grande marco da Previdência Social no Brasil é a Lei Eloy Chaves (Decreto-Legislativo nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923), tendo em vista a estrutura e o desenvolvimento conferidos à Previdência a partir dessa Lei, a qual instituiu as Caixas de Aposentadorias e Pensões – CAPs dos ferroviários, garantindo a estes trabalhadores os benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria ordinária, pensão por morte e assistência médica.
OBS: A questão foi mal elaborada e somente numa interpretação ampla, de que a Lei citada é marco da Seguridade Social, já que esta abrange, também, a previdência, é que a questão está correta. Assim, há possibilidade de discussão, uma vez que Lei Eloy Chaves é considerada o marco da Previdência e não, propriamente, da Seguridade Social no Brasil.
A lei Eloy Chaves determinou a criação de uma caixa de aposentadoria e pensões em cada uma das empresas ferroviarias, visando tutelar os seus empregados, assim considerados não só os que prestavam o seu serviço mediante ordenado mensal, como também os operarios diaristas, de qualquer natureza, que executavam serviço de carater permanente, desde que tivesse mais de seis mesess de serviços continuos em uma mesma empresa.
-
Questão: Q60845 - Antes do Decreto Legislativo
n.º 4.682, de 24/1/1923, conhecido como Lei Eloy Chaves, não
existia nenhuma legislação em matéria previdenciária no Brasil.
Por esse motivo, o dia 24 de janeiro é considerado oficialmente o
dia da previdência social. (ERRADO)
-
Questão: Q37443 - A doutrina majoritária
considera como marco inicial da previdência social brasileira a
publicação do Decreto Legislativo n.º 4.682/1923, mais conhecido
como Lei Eloy Chaves, que criou as caixas de aposentadoria e pensões
nas empresas de estradas de ferro existentes, sistema mantido e
administrado pelo Estado, sendo certo que, antes da referida norma,
não havia no Brasil diploma legislativo instituidor de
aposentadorias e pensões. (ERRADO)
8) GABARITO: ERRADO. A Lei Eloy Chaves, em 1923, não criou o regime próprio de previdência dos servidores públicos, apenas “determinou a criação das caixas de aposentadorias e pensões para os ferroviários, mantidas pelas empresas”. (Frederico Amado, p. 88, 2015)
Na verdade, costuma-se dizer que “a previdência social nasceu com o advento da Lei Eloy Chaves, em 1923” (nesse sentido, o autor citado).
1835 --> Criação do MONGERAL, Montepio Geral dos Servidores do Estado.
1891 --> A Constituição de 1891 foi a primeira a conter a expressão “aposentadoria”, que era concedida a funcionários públicos, em caso de invalidez permanente.
• Em 1919, o Decreto-Lei 3.724, criou o Seguro de Acidentes de Trabalho, sob responsabilidade do empregador. No caso de acidente de trabalho o empregador deveria indenizar o empregado ou sua família. Não havia o pagamento de prestação mensal, mas indenização única. Há quem entenda ser esta a pedra fundamental da Previdência Social no Brasil.
1923 --> Ainda sob a égide da Constituição de 1891, foi editada a Lei Eloy Chaves (Decreto-Legislativo n° 4.682, de 24/01/1923), que criou caixas de aposentadorias e pensões para os ferroviários, por empresa. Apesar de não ser o primeiro diploma legal sobre o assunto securitário (já havia o Decreto-Legislativo n° 3.724/19 sobre o seguro obrigatório de acidentes do trabalho), devido ao desenvolvimento posterior da previdência e à estrutura interna da “lei” Eloy Chaves, ficou esta conhecida como o marco inicial da Previdência Social.
9) GABARITO: Letra “a”. Em 1990, a criação do Instituto Nacional do Seguro Social(INSS), foi resultado da fusão do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e do Instituto de Administração Financeira da Previdência Social (IAPAS).
GABARITO-
LETRA A
A) Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Explicação:
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um sistema de seguridade social amplo, integrado pela saúde, previdência e assistência social. Em 1990, foi criada uma autarquia federal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com a função de gerir os benefícios previdenciários. O INSS surgiu a partir da fusão de duas instituições:
1) Instituto de Administração da Previdência e Assistência Social (IAPAS), responsável pela arrecadação de contribuições sociais.
2) Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), que cuidava do pagamento de benefícios previdenciários.
O INSS foi criado com o objetivo de centralizar e organizar a administração dos benefícios previdenciários no Brasil.
10) GABARITO: CERTO. Pelo que eu pesquisei são essas, observado que Norte e Centro-Oeste são considerados uma só:
Sudeste I,
Sudeste II,
Sudeste III,
Sul,
Nordeste,
Norte/Centro-Oeste,
11) GABARITO: B.
1923: foi considerado um marco na história da Previdência Social. A denominada "Lei Eloy Chaves" (Decreto 4.682/23) determinou a criação de Caixas de Aposentadoria e Pensões para trabalhadores ferroviários, para os empregados das empresas ferroviárias, mantidas e administradas pelas empresas.
1933: Na Era Vargas, as CAPS foram substituídas pela IAP - Instituto de Aposentadoria e Pensão (por categoria profissional). Surgiram IAP de diversas categorias, como IAPM (marítimos), IAPC (comerciários), IAPB (bancários), IAPI (industriários) etc. O processo de unificação das CAP em institutos perdurou até a década de 50.
1934: pela primeira vez uma Constituição do Brasil faz alusão expressa aos direitos previdenciários, instituindo o modelo tripartite suportado pela União, pelos empregados e empregadores, além de garantir mínima proteção em face da velhice, invalidez, maternidade, acidente de trabalho e morte.
1966: Criação do INPS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Órgão criado pelo Decreto 72/66, como resultado da fusão dos institutos de aposentadoria e pensões (IAPs) do setor privado então existente e dos serviços integrados e comuns a todos esses institutos. Entretanto, a incorporação de todos os IAP ocorreu em 1967. Este instituto foi criado por uma lei editada em 66 e entrou em vigor em 67. Para concurso, as vezes aparece como ano de criação 66 e outras 67, ambas estando corretas.
1977: Em 1977, foi instituído o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS), responsável pela integração das áreas de assistência social, previdência social, assistência médica e gestão das entidades ligadas ao Ministério da Previdência e Assistência Social.
1990: SINPAS extinto. FUSÃO INPS + IAPAS = INSS. Todos os órgãos do SINPAS foram extintos, exceto a DATAPREV, que existe até hoje, com a função de gerenciar os sistemas informatizados do Ministério da Previdência Social. A Constituição de 1988 foi a que reuniu, no plano constitucional, as 3 atividades da seguridade social: saúde, previdência social e assistência social, conforme previsto no Plano BEVERIDGE, de 1942. Em 1990, a Lei 8.029/90 criou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante a fusão do INPS com o IAPAS.
12) CERTO. Quando a questão fala em "a implementação das políticas sociais depende da repartição dos poderes públicos" está na realidade se referindo ao art. 194 CF/88, quando diz que "a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social".
Portanto, a divisão de competências constitucionais, interpretada conjuntamente com o princípio da solidariedade disposto no caput do art. 194 CF/88, faz com que haja uma conjugação de ações por parte dos poderes públicos à consecução dos objetivos da seguridade social.
13) GABARITO: Letra”a”.
A Seguridade Social brasileira é considerada um sistema híbrido, pois combina direitos derivados do trabalho com direitos universais e seletivos. A Seguridade Social é composta por três pilares: saúde, assistência social e previdência. A previdência social segue o modelo Bismarckiano, enquanto o sistema público de saúde e assistência social é orientado pelo modelo Beveridgiano.
14) GABARITO: ERRADO. As modificações foram a substituição da aposentadoria por
tempo de serviço pela aposentadoria por tempo de contribuição (30
anos para mulheres e 35 para homens) e a instituição de limite de
idade para a aposentadoria integral dos servidores públicos - 53
anos para homens e 48 para mulheres. Além disso, aumentou a idade
mínima para aposentadoria dos trabalhadores do setor privado - 60
anos para homens e 55 para mulheres.
Foi na esteira da
reforma de FHC que foi instituído, em 1999, o fator previdenciário.
A medida dificultou o acesso à aposentadoria, na medida em que
condicionou o valor da aposentadoria à sobrevida do trabalhador.
Assim, o valor do benefício passou a depender da idade, do tempo de
contribuição e da expectativa de vida.
No regime geral, o critério do tempo de contribuição não está atrelado à exigência de idade
mínima para aposentadoria (o governo não conseguiu
aprovar a cumulatividade no Congresso).
Ainda com referência a
esse regime, a reforma introduz as seguintes modificações:
• limitação da concessão de aposentadorias especiais;
• imposição de teto para o valor dos benefícios;
• alteração da fórmula de cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição,que passa a tomar por base a média dos 80% maiores salários-de-contribuição, multiplicada pelo “fator previdenciário”, que varia de acordo com a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado na data da aposentadoria.
GABARITO: ERRADO
Na reforma da previdência social realizada no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, manteve-se a idade mínima para a aposentadoria, substituiu-se o tempo de contribuição por tempo de serviço (ERRADO) e estabeleceu-se o piso mínimo dos benefícios. - Grifo Meu
Na verdade, aconteceu o inverso, a aposentadoria por tempo de serviço foi substituida pela aposentadoria por tempo de contribuição.
15) ---> A Constituição de 1934 foi a primeira a estabelecer uma forma TRIPARTITE de custeio, baseada em contribuições dos trabalhadores, dos empregadores e do Poder Público. Já a de 1946 empregou pela primeira vez a expressão "previdência social", buscando sistematizar as normas de âmbito social, ademais de instituir a obrigação do empregador de manter seguro de acidentes de trabalho.
---> A Constituição de 1988, estabeleceu o atual sistema de seguridade social, que compreende "um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social" (art. 194, CF/88), o qual já passou por várias reformas, introduzidas pelas Emendas Constitucionais n. 20/98, 41 e 42/03 e 47/05. A dita Constituição passou a ser regida pelos objetivos fixados em seu Artigo 194 parágrafo único. PRIMEIRA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA ----> passou a aplicar a forma QUADRIPARTITE.
GABARITO CERTO.
Cuidado Pessoal, GESTÃO QUADRIPARTITE é diferente de CUSTEIO QUADRIPARTITE!!! (não existe custeio Quadripartite)
De fato a Constituição de 1934 do governo Vargas inovou criando o sistema TRIPARTITE DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, sendo que a Constituição de 1988 não mudou para "Sistema Quadripatite de Custeio", o que ela criou foi "Gestão Quadripartite"(Participação dos trabalhadores, empregadores, aposentados e do governo nos órgãos colegiados).
A forma de Custeio da CF de 1988 não é mais Tripartite, ou seja, não está mais limitada apenas a Trabalhador, Empregador e Governo, atualmente o correto é falar que existe DIVERSIDADE DA BASE DE FINANCIAMENTO (art. 194, VII CF), ou seja, o sistema Tripartite está superado.
16)
1601 – “Poor Relief Act” (Leis dos Pobres):
Primeira manifestação estatal quanto à proteção social. Era
um mecanismo,
presente na Inglaterra, de proteção social às pessoas carentes e necessitadas. Não era um mecanismo previdenciário, mas sim um mecanismo assistencial. Foi o marco inicial da Assistência Social no mundo.
1883 – Lei de Bismark: É o surgimento da Previdência Social no mundo. O Chanceler alemão Bismark instituiu para seu povo uma norma na qual rezava que seria instituído um seguro doença em favor dos trabalhadores industriais. Esse seguro seria patrocinado pelo próprio trabalhador e por seu empregador, que deveriam contribuir para o Estado. Por sua vez, este manteria um sistema protetivo em relação a esses trabalhadores. A Lei de Bismark foi evoluindo com os anos e abarcando novas situações de proteção como os acidentes do trabalho e os benefícios em decorrência de invalidez. O sistema previdenciário de Bismark é muito parecido com o adotado atualmente pelos países, inclusive pelo Brasil.
GABARITO: CERTO.
RESUMÃO : : Na História Mundial podemos destacar os seguintes fatos marcantes da Proteção Social:
1601 – “Poor Relief Act” (Leis dos Pobres): Primeira manifestação estatal quanto à proteção social. Era um mecanismo, presente na Inglaterra, de proteção social às pessoas carentes e necessitadas. Não era um mecanismo previdenciário, mas sim um mecanismo assistencial. Foi o marco inicial da Assistência Social no mundo.
1883
– Lei de Bismark: É o surgimento da Previdência Social NO
MUNDO . O Chanceler alemão Bismark instituiu para seu povo uma norma
na qual rezava que seria instituído um SEGURO DOENÇA em
favor dos trabalhadores industriais. Esse seguro seria patrocinado
pelo próprio trabalhador e por seu empregador, que deveriam
contribuir para o Estado. Por sua
vez, este manteria um sistema
protetivo em relação a esses trabalhadores. A Lei de Bismark foi
evoluindo com os anos e abarcando novas situações de proteção
como os ACIDENTES DE TRABALHO e os benefícios em decorrência de
INVALIDEZ. O sistema previdenciário de Bismark é muito parecido com
o adotado atualmente pelos países, inclusive pelo Brasil.
1917 – Constituição do México: Foi a primeira constituição do mundo a adotar a expressão PREVIDÊNCIA SOCIAL. Isso é um claro reflexo da evolução do Estado Liberal para o Estado Social (“Welfare State”).
1919 – Constituição de Weimar: Constituição que vigeu na curta república de Weimar da Alemanha (1919 – 1933). A Alemanha, como berço da Previdência Social, seguiu os passos da Constituição do México e abarcou o tema em seu texto constitucional.
1935
– “Social Security Act”: Institui nos Estados Unidos o sistema
previdenciário nacional, com uma grande margem de
atuação. É
uma evolução do sistema elaborado por Bismark na Alemanha cinco
décadas antes.
1942 – Plano Beveridge (Inglaterra): Foi a reformulação completa do sistema previdenciário britânico. Como se falava na época, os britânicos estariam protegidos do berço ao túmulo. Em suma, qualquer pessoa em qualquer idade teria ampla proteção social estatal. Foi o ponto alto do “Welfare State” (Estado Social). Esse plano serviu de base para delinear a Seguridade Social da forma que conhecemos nos dias de hoje, como algo mais abrangente que Previdência Social e Assistência Social.
17) ERRADO. Marco da previdência: Lei Eloy Chaves, de 1923, que criou as Caixas de Aposentadoria e Pensão dos ferroviários.
A Constituição de 1937 foi a que utilizou, pela primeira vez, o termo “seguro social”.
O ordenamento jurídico brasileiro coexistiu com inúmeros regimes previdenciários específicos até a edição do Decreto-lei n.º 72/1966, mediante o qual foram unificados os institutos de aposentadorias e centralizada a organização previdenciária no INPS.
Gabarito: ERRADA.
A questão demanda do candidato conhecimento acerca da evolução histórica da legislação previdenciária. A afirmação contraria a lição do Mestre Lazzari em dois momentos, a saber;
A Constituição de 1937 não trouxe evoluções nesse sentido, apenas tendo por particularidade a utilização, pela primeira vez, da expressão “seguro social”. LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário. 23. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. P.32.
A Constituição de 1946 previa normas sobre previdência no capítulo que versava sobre Direitos Sociais, obrigando, a partir de então, o empregador a manter seguro de acidentes de trabalho. Foi a primeira tentativa de sistematização constitucional de normas de âmbito social, elencadas no art. 157 do texto. A expressão “previdência social” foi empregada pela primeira vez numa Constituição brasileira. LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário. 23. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. P. 33.
Na lição do mestre, foi a Constituição de 1946 que inicialmente tentou sistematizar a legislação previdenciária, enquanto a de 1937 pouco inovou no tema. Logo, a afirmação se mostra INCORRETA.
CF 1981 - foi a primeira a trazer a expressão “aposentadoria”, instituindo a aposentadoria por invalidez aos servidores públicos.
CF 1934 - foi a primeira a instituiu o custeio tripartite: contribuições da União, do empregador e empregado.
CF 1937 - primeira a utilizar a expressão Seguro Social.
CF 1946 - primeira a utilizar a expressão Previdência Social.
CF 1967 - acrescentou doença e desemprego como riscos sociais a se proteger pela Previdência Social. Foi a primeira CF a prever o seguro-desemprego.
CF 1988 - primeira a utilizar a expressão “Seguridade Social”, englobando saúde, assistência social e previdência social.
✔ A Lei Eloy Chaves (1923) é considerada o marco da Previdência Social no Brasil. Foram instituídas as Caixas de Aposentadoria e Pensões (CAP´s) para a categoria dos ferroviários. Foi a primeira estruturação de um sistema previdenciário. Não foi a primeira lei a tratar de previdência no Brasil (antes dela, por exemplo, já tinha o DL nº 3.724/1919, que tratava sobre o SAT, mas só com a lei Eloy Chaves houve, de fato, a criação de um sistema organizado e estruturado de proteção social).
✔ Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), publicada em 1960, que UNIFICOU a legislação previdenciária.
18) CERTO. No contexto brasileiro de adesão às medidas neoliberais(manter os benefícios mas com certa decência para não ocorrer prejuízo aos orgãos públicos), ocorre um processo de restrição aos direitos sociais(seletividade é uma restrição - uns recebem e outros não) e privatização de serviços públicos essenciais(plano de saúde que a gente paga, plano de previdência privada: tudo isso é serviço público que foi privatizado). Como consequência dessa realidade, os direitos da seguridade social passaram a orientar-se pela seletividade(princípio da seletividade e distributividade) e pela privatização, ao mesmo tempo em que ocorreu a ampliação dos programas assistenciais(medida neoliberal também: aumentar a assistência - Bolsa Família, por exemplo, para que o povo tenha dinheiro para movimentar a economia).
A seguridade social é uma responsabilidade Estatal, embora haja participação da comunidade. Toda política social e econômica é de cunho do Estado, este é o responsável pela proteção social e compete apenas ao Estado, toda seguridade social.
Historicamente, a seguridade social foi implantada no Brasil pela iniciativa privada e aos poucos o mutualismo com o Estado foi surgindo e seu ápice foi no Governo Vargas e as boas vindas para o capital estrangeiro (devidamente controlado por normas nacionais) permitiam a privatização dos setores sociais e o que era para sanar desigualdades, criou barreiras e um divisor seletivo.
É perceptível a atividade privada inserida nos três ramos da seguridade: hospitais particulares, planos de saúde, e até mesmo o serviço de previdência privada. Aos poucos, o Estado está eximindo-se de sua responsabilidade e "barateando" sua participação não na ampliação de benefícios previdenciários, mas atendendo a população carente com planos assistenciais que exigem "menos" custo, a exemplo disso estão os inúmeros projetos assistenciais com título sempre de bolsa.
