Questões comentadas de concursos sobre Princípios da Seguridade Social
1) (CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público) Acerca dos princípios da seguridade social, da contagem recíproca de tempo de contribuição e do regime geral de previdência social (RGPS) e seu custeio, julgue o item que se segue.
O princípio do mínimo existencial assegura que nenhum benefício concedido sob o RGPS poderá ser inferior a um salário-mínimo.
Certo
Errado
2) (CESPE / CEBRASPE/2022 - FUB - Assistente Social ) Em relação à seguridade social no Brasil, julgue o item subsequente.
É atribuição do Sistema Único de Saúde desenvolver ações de vigilância sanitária bem como fiscalizar o transporte de produtos tóxicos e radioativos.
Certo
Errado
3) (CESPE / CEBRASPE/2022 - FUB - Assistente Social) Em relação à seguridade social no Brasil, julgue o item subsequente.
São objetivos da seguridade social a universalidade do atendimento e a seletividade na prestação dos serviços.
Certo
Errado
4) (CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica - Edital nº 1) A respeito de seguridade social, previdência pública e privada e fundos de pensão, julgue o item subsequente.
O princípio constitucional da universalidade de cobertura e de atendimento assegura a brasileiros e estrangeiros o acesso a todos os benefícios e serviços prestados pela seguridade social, independentemente de contribuição do beneficiário.
Certo
Errado
5) (CESPE / CEBRASPE/2021 - TC-DF – Procurador) Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue o item que se segue.
A previsão constitucional do financiamento pelo Estado e pela sociedade — por meio das contribuições para a previdência social — atende ao princípio da diversidade na base do financiamento previdenciário.
Certo
Errado
6) (CESPE / CEBRASPE/2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo) Acerca da seguridade social e seus princípios, julgue o item a seguir.
O princípio da universalidade de cobertura e do atendimento é próprio da previdência social, de maneira que não se aplica à saúde e à assistência social.
Certo
Errado
7) (CESPE / CEBRASPE/2010 - HUB - Edital nº 2 - Residência Multiprofissional - Serviço Social) Acerca da concepção de seguridade social, julgue o item subsequente.
A definição de seguridade social assumida no Brasil incorporou paradigmas que combinam, ao mesmo tempo, a perspectiva universalista, a seletiva e a contributiva.
Certo
Errado
8) (CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Curso de Formação (2° Turma) Acerca dos princípios informadores da previdência social, julgue o item a seguir.
É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, salvo nas exceções previstas em lei.
Certo
Errado
9) CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Curso de Formação (2° Turma) Acerca dos princípios informadores da previdência social, julgue o item a seguir.
Suponha que João seja empregado doméstico, regularmente filiado, e que esteja recolhendo regularmente contribuição à previdência social. Nessa situação, o salário de contribuição de João corresponderá à remuneração registrada em sua carteira profissional e(ou) na sua carteira de trabalho e previdência social, observados os limites mínimo e máximo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
C. Certo
E. Errado
10) (CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Curso de Formação) Acerca das competências, da visão institucional e da estrutura organizacional do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), julgue o item seguinte.
A visão institucional do INSS é garantir proteção social aos cidadãos por meio do reconhecimento de direitos.
Certo
Errado
11)
(CESPE
/ CEBRASPE - 2022 - INSS - Técnico do Seguro Social - (GEX
Guarulhos)
Acerca das fontes de legislação previdenciária, de sua
organização e evolução histórica, julgue o item que se segue.
Os benefícios e serviços prestados pela seguridade social são exclusivos daqueles que participam do seu custeio.
C. Certo
E. Errado
12)
(CESPE
/ CEBRASPE - 2022 - INSS - Técnico do Seguro Social)
Julgue o item subsequente, relativos a aspectos
gerais da organização da seguridade social.
A
seguridade social obedecerá a diversos princípios, tais como a
vedação à seletividade na prestação dos serviços e à
redutibilidade do valor nominal dos benefícios.
C. Certo
E. Errado
13)
(CESPE
/ CEBRASPE - 2022 - INSS - Técnico do Seguro Social - (GEX
Guarulhos)
Em relação aos princípios da seguridade social, integração
da legislação previdenciária e conceito de seguridade social,
julgue o item a seguir.
O princípio da seguridade social que estabelece que a contribuição social para o custeio do regime geral de previdência social deve ser proporcional à condição financeira dos seus contribuintes denomina-se equidade na forma de participação no custeio.
Errado
14) (CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Técnico do Seguro Social - (GEX Guarulhos) No que se refere à aplicação da norma previdenciária, à seguridade social e ao empregador doméstico, julgue o próximo item.
Suponha que o Executivo federal tenha editado um decreto para regular matéria referente à criação de um novo benefício previdenciário e ao aumento da contribuição para arcar com o custeio do benefício criado. Nesse caso, tanto o segurado pode exigir a imediata concessão do benefício instituído quanto a previdência pode exigir o imediato pagamento da alíquota majorada.
C. Certo
E. Errado
15)
(CESPE
/ CEBRASPE - 2022 - INSS - Técnico do Seguro Social)
Julgue o item subsequente, relativos a aspectos gerais da
organização da seguridade social.
As atividades de
saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá
diversos princípios reitores, entre os quais o acesso universal; a
descentralização, com direção única em cada esfera; e a
participação da iniciativa privada na assistência à saúde, desde
que obedecidos aos princípios constitucionais.
C. Certo
E. Errado
16) (CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Técnico do Seguro Social - (GEX Guarulhos) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. A esse respeito, julgue o item a seguir.
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, a fim de garantir, entre outros objetivos, a proteção à maternidade, à infância e à pessoa com deficiência.
C. Certo
E. Errado
17) (CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Técnico do Seguro Social - (GEX Guarulhos) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. A esse respeito, julgue o item a seguir.
São
princípios da seguridade social a universalidade da cobertura e do
atendimento, a seletividade e distributividade na prestação dos
benefícios e serviços e a progressividade na forma de participação
no custeio.
C. Certo
E. Errado
18) (CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito) Em relação à seguridade social e ao regime próprio de previdência social (RPPS), julgue o item subsequente.
O princípio da universalidade de cobertura e do atendimento assegura aos brasileiros e estrangeiros o acesso a todas as ações, prestações, serviços e benefícios previdenciários, independentemente de contribuição.
C. Certo
E. Errado
19) CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Assistente Social
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, relativos à seguridade social.
A seguridade social tem por objetivos a universalidade na prestação dos benefícios e a universalidade na prestação dos serviços.
C. Certo
E. Errado
20)
(CESPE
/ CEBRASPE - 2022 - INSS - Técnico do Seguro Social)
Acerca do conceito previdenciário de empresa e de empregador
doméstico e do financiamento da seguridade social, julgue o item que
se segue.
Em razão do princípio da pessoalidade,
considera-se empregador doméstico exclusivamente a pessoa física ou
a família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa,
empregado doméstico.
C. Certo
E. Errado
21) (CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Técnico do Seguro Social) Julgue o item que segue, a respeito da aplicação das normas previdenciárias.
O princípio da territorialidade vige no âmbito do direito previdenciário, razão por que é vedada a aplicação da norma brasileira desse ramo do direito fora do território nacional.
Certo
Errado
GABARITO COMENTADO DAS QUESTÕES:
1) ERRADO. O correto é o PRINCÍPIO da IRREDUTIBILIDADE do VALOR dos BENEFÍCIOS. O princípio do mínimo existencial é o conjunto de direitos básicos necessários à dignidade da pessoa humana: vida, saúde, educação etc.
Irredutibilidade do valor dos benefícios: busca manter o valor nominal e real (atualizar o valor do benefício de acordo com a inflação do período do benefício concedido). Cabe apenas ressaltar que, conforme entendimento do STF, o princípio elencado no art. 194, § único, IV da CF/88 visa apenas proteger o valor nominal do benefício, uma vez que o valor real já está protegido por outro dispositivo previsto na Carta Magna (art. 201, § 4º da CF/88).
Artigo 201, CR/88 § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário-mínimo. (Redação da EC 20/1998)
Um exemplo disso é a pensão por morte, que depois da EC 103/2019 foi dividida em cotas familiares, do valor de 50% da aposentadoria acrescida de cotas de 10% para cada dependente. O valor de cada cota-parte pode ser inferior ao salário-mínimo:
Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
2) CERTO. Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
I - a execução de ações:
a) de vigilância sanitária;
b) de vigilância epidemiológica;
c) de saúde do trabalhador; e
d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
3) CERTO. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - equidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).
4) ERRADO. A Previdência social é a única com caráter contributiva.
5) CERTO. Art. 194, parágrafo único, inciso VI da Constituição, são princípios e objetivos da Seguridade Social a diversidade da base de financiamento.
O princípio da diversidade na base de financiamento consiste na divisão dos custos para sustentar a seguridade serem repartidos e oriundos de diversas fontes, assim, financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, além da participação do Estado.
6) ERRADO. O princípio da universalidade de cobertura e do atendimento é princípio que rege a Seguridade Social, conforme o disposto no art. 194, parágrafo único, I, da CF/88, de maneira que se aplica à saúde, à assistência social e a previdência social.
Assim:
COBERTURA = EVENTOS
ATENDIMENTO = PESSOAS
Universalidade da cobertura e do atendimento é um princípio da Seguridade Social, aplicando-se, portanto, às suas três áreas (saúde, assistência e previdência social).
7) CERTO. Isso foi cobrado pelo CESPE na prova da ABIN: A seguridade social nos moldes como é atualmente conhecida é fruto da evolução legislativa quanto à garantia dos direitos sociais no Brasil e foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição Federal de 1988.
GABARITO: CORRETA
ANTES DE 88; já havia constituição com intuitos de ajuda sociais,mas a primeira a ter a expressão " Seguridade social'' Foi a constituição cidadã de 1988.
ATENÇÃO: TEMA CORRELATO
MODELO BISMARCKIANO----------------> SÓ QUEM CONTRIBUI TEM DIREITO: PREVIDÊNCIA
Pelo sistema Bismarckiano de previdência trabalhadores empregados e empregadores contribuem em poupança compulsória de forma que apenas os que contribuem têm direito à benefícios.
MODELO BEVERIDGIANO----------------> TODOS TÊM DIREITO: ASSISTÊNCIA E SAÚDE
O modelo beveridgiano amplia o seguro social para o maior número de riscos e alarga as fontes de financiamento da seguridade social para além da folha de pagamento, incluindo os impostos.
A previdência social no Brasil adotou o sistema misto; para Benefícios Previdenciários adotou o sistema Bismarckiano, para a seguridade social adotou o sistema Beveridgiano.
Os direitos da seguridade social,sejam aqueles baseados no modelo alemão bismarckiano, como aqueles influenciados pelo modelo beveridgiano inglês, têm como parâmetro os direitos do trabalho, visto que desde sua origem, esses assumem a função de garantir benefícios derivados do exercício do trabalho para os trabalhadores que perderam, momentânea ou permanentemente, sua capacidade laborativa.
8) CERTO. Art. 201, CF:
§ 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:
I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;
II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
9) CERTO.
Decreto nº 3.048/99, art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição:
[...] II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observados os limites mínimo e máximo previstos nos §§ 3º e 5º;
10) ERRADO.
A Missão institucional do INSS é:
Garantir proteção aos cidadãos por meio do reconhecimento de direitos e execução de políticas sociais.
A Visão institucional é:
Ser instituição de excelência no reconhecimento de direitos e gestão de benefícios sociais ao cidadão.
A Banca confunde os conceitos.
Logo, o item está errado.
11) ERRADO.
Pela seguridade NÃO. Pela previdência.
Gabarito: ERRADA.
A questão demanda do candidato conhecimento acerca da seguridade social.
A afirmação incorre em erro, uma vez que esta é composta por PREVIDÊNCIA, SAÚDE e ASSISTÊNCIA SOCIAL, na forma do art. 194 da CF/88:
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Dos citados, somente a PREVIDÊNCIA tem caráter contributivo, enquanto a saúde é UNIVERSAL e a Assistência é devida a quem necessitar, independentemente de contribuição:
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:
(...)
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
(...)
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
(...)
Logo, a afirmação se mostra INCORRETA.
12) Gabarito: ERRADO
Lei 8.212:
Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
d) irredutibilidade do valor dos benefícios.
Gabarito: Errado.
Para além de ter sido reproduzido pela legislação infraconstitucional (vide comentário da colega Karol TRE), não se pode deixar de mencionar que a seletividade na prestação de benefícios e serviços e a irredutibilidade do valor das prestações ofertadas pela seguridade possui assento constitucional:
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: [...]
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; [...].
13) CERTO.
Equidade quer dizer que pessoas com o mesmo potencial contributivo devem contribuir de forma semelhante, enquanto que pessoas com menor potencial contributivo devem contribuir com valores menores. Estamos diante, novamente, de outro princípio do Direito Tributário, o Princípio da Capacidade Contributiva.
A Lei n.º 8.212/1991, além de dispor sobre a organização da Seguridade Social, instituiu o Plano de Custeio da própria Seguridade Social, e traz diversas formas de participação no custeio.
Com isso, o empregado e o empregado doméstico, por exemplo, contribuem com 8%, 9% ou 11% sobre as suas respectivas remunerações, sendo que o valor máximo de remuneração é o teto do RGPS (Regime Geral da Previdência Social). Já as empresas, por exemplo, contribuem com 20% sobre a folha de pagamento, sem respeito a teto nenhum. Como se percebe, a empresa tem um ônus muito maior que um empregado, isso é equidade: quem pode mais, paga mais!
14) ERRADO.
SÓ A LEI pode acrescentar novas contribuições com exigências a partir de 90 dias... Decretos não tem esse poder, apenas o poder de regulamentar...
CF/1988.
Art. 195. § 4º A lei poderá
instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou
expansão da seguridade social, obedecido ao disposto no art. 154, I.
§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
ERRADO
DA SEGURIDADE SOCIAL (ART. 195, CF/88)
§4° A lei poderá instituir outra fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto art.154, I.
§5° Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Ou seja, somente por lei cabem estas coisas.
15) Lei 8.212/91:
Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
a) acesso universal e igualitário;
b) provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;
c) descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;
e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde;
f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos aos preceitos constitucionais.
GABARITO: CORRETO.
16) CERTO. CF/1988:
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
VI - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.
Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no art. 203, V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais. STF. 20/4/2017 (Info 861).
17)
Gabarito: ERRADO.
Não se dá de forma progressiva, caso fosse, os contribuintes precisariam contribuir cada vez mais com o passar do tempo, e sim, se dá com equidade, que significa que as contribuições irão depender do ganho pessoal de cada contribuinte. Quem ganha mais, contribui com mais, quem ganha menos, contribui com menos.
OBJETIVOS(princípios) DA SEGURIDADE SOCIAL
POSSE DU GIU
Precredencia da fonte de custeio ou contrapartida
Orçamento diferenciado
Seletividade e distributividade
Solidariedade
Equidade na participação do custeio
Diversidade na base de financiamento
Universalidade na cobertura e no atendimento
Gestão quadripartite
Irredutibilidade
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
Gabarito ERRADO
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados
18) ERRADO.
A Universalidade da cobertura e do atendimento: a seguridade social deverá atender a todos os necessitados, especialmente através da assistência social e da saúde pública, que são gratuitas, pois independem do pagamento de contribuições diretas dos usuários. A universalidade previdenciária é mitigada, haja vista limitar-se aos beneficiários do seguro, não atingindo toda a população.
O constituinte previu a universalidade em seus dois aspectos:
objetivo (cobertura): buscando-se cobrir todos os riscos sociais que possam gerar o estado de necessidade;
subjetivo(atendimento): que diz respeito a todas as pessoas que integram a população, inclusive os estrangeiros.
No que se refere a este segundo aspecto, esta é a regra em relação à saúde e à assistência social. A previdência social é, a princípio, restrita aos que exercem atividade remunerada.
19) ⏳ GABARITO - "ERRADO" ⚖️
Comentário:
Inicialmente, temos que a questão, de forma sutil, trocou os conceitos de "universalidade" e "seletividade e distributividade" contidos no art. 194, da CF/88.
A “universalidade” refere-se à “cobertura e ao atendimento”, enquanto a “seletividade e a distributividade” aplicam-se à “prestação dos benefícios e serviços”.
Logo, quando a questão afirma que a Seguridade Social tem por objetivo a "universalidade na prestação dos benefícios e serviços", a questão troca os conceitos, o que a torna “ERRADA”.
"Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados."
20) CERTO.
LC 150/2015: Contrato de trabalho doméstico
Art. 1 Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.
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Princípios inerentes ao Direito do Trabalho caracterizadores do contrato de trabalho:
Princípio da Pessoalidade - traduz a infungibilidade do trabalhador. Ele não poderá ser substituído por outro trabalhador ao longo da concretização dos serviços pactuados.
Princípio da não eventualidade - retrata a ideia de permanência, continuidade da prestação.
Princípio da onerosidade - manifesta-se pelo pagamento, pelo empregador, de parcelas dirigidas a remunerar o empregado, em função do contrato empregatício pactuado (DELGADO, 2019).
Princípio da subordinação - um dos elementos mais destacados e, doutrinariamente, problemáticos da relação de emprego. Segundo Mauricio Godinho Delgado (2019, p. 349):
A subordinação corresponde ao polo antitético e combinado do poder de direção ( jus variandi) existente no contexto da relação de emprego. Consiste, assim, na situação jurídica derivada do contrato de trabalho, pela qual o empregado compromete-se a acolher o poder de direção empresarial no modo de realização de sua prestação de serviços.
21) Comentário: Não é vedada a aplicação da norma previdenciária brasileira fora do território nacional, como podemos observar nos casos de brasileiros e estrangeiros que trabalham fora do território nacional e, ainda assim, podem ser segurados obrigatórios do RGPS. Outro exemplo de aplicação da norma previdenciária brasileira fora do território nacional são os acordos internacionais de previdência social.
Resposta: ERRADO
PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE: lei previdenciária brasileira ás relações jurídicas de trabalho desenvolvidas em território nacional.
Brasileiro ou estrangeiro que trabalham fora a serviço do país são amparados pela previdência.
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